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PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador
O que é.

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de Abril de 1976, e regulamentado pelo decreto Decreto nº 05, de 14 de Janeiro de 1991. Este programa está estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tendo como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e emprego - MTE.

A quem se destina.

O PAT é destinado a todos os trabalhadores de empresas inscritas. A prioridade é o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até 5 salários mínimos mensais, mas os trabalhadores com renda maior também podem ser incluídos.

BENEFÍCIOS

Para o Trabalhador.
Melhoria das condições nutricionais com reflexo positivo para a sua saúde.
Aumento na capacidade de aprendizado, melhorando o nível profissional.
Redução dos gastos pessoais referentes ao custo de sua alimentação.
Para a Empresa.
Dedução das despesas de alimentação como custo operacional (independente do P.A.T.).
Redução do Imposto de Renda a pagar através de deduções como Incentivo Fiscal.
Isenção de encargos sociais referentes a parte do benefício paga pela empresa. Em caso de fiscalização ou rescisões contratuais, as refeições não amparadas pelo P.A.T. gerarão para o empregador encargos trabalhistas como INSS, FGTS, 13º salário e férias.
Diminuição dos acidentes de trabalho, do absenteísmo, das doenças profissionais, da rotatividade do pessoal e conseqüentemente maior produtividade de seus funcionários.
Melhoria do relacionamento entre os funcionários com maior valorização da empresa.
Embasamento Legal.

Para estimular as empresas a participarem do P.A.T., o Governo Federal criou a Lei 6.321 de 14.04.1976, que garante Incentivos Fiscais a serem deduzidos no Imposto de Renda e garantia de proteção trabalhista contra a incorporação salarial.

Em janeiro/97, novas diretrizes foram implementadas, visando à eliminação de desvirtuamentos e ao fortalecimento do Programa. Foi criada uma Comissão com representantes dos Ministérios da Fazenda, Trabalho e Saúde, empregados e empregadores.

COMO PARTICIPAR

Faça sua inscrição no PAT.

A empresa interessada em participar do PAT deve adquirir o formulário oficial em uma das agências do Correios, devolvendo-o corretamente preenchido, ou efetuar sua inscrição via internet, na página do MTE: http://www.mte.gov.br/pat, clicar em Empresas Beneficiárias ou no ícone PAT On-line e depois em Cadastre-se.

Obs: o sistema deverá emitir um comprovante que deverá ficar arquivado na Empresa, por tempo indeterminado, à disposição da fiscalização. Caso a empresa tenha perdido o protocolo, entrar em reimprimir comprovante, indicando o CNPJ (ou CEI) e o ano que se deseja.

Quem deve se inscrever.
Todas as empresas privadas que fornecem algum tipo de benefício alimentação, custeando total ou parcialmente este valor.
Empresas filantrópicas (sem fins lucrativos); empresas que declaram o Imposto de Renda como lucro presumido ou ainda que estejam trabalhando com prejuízo, DEVEM realizar a inscrição junto ao P.A.T. para se isentarem dos encargos trabalhistas.
O mesmo acontece com os Órgãos Públicos de economia mista, onde parte dos funcionários é regida pela CLT.
Quem não precisa se Inscrever neste Programa.
As Entidades Governamentais, que possuem em seu quadro apenas empregados estatutários.
Empresas que adotam o desconto integral (100% do valor do benefício pago pelo funcionário).
Quanto a Abrangência (modalidades).
Serviço próprio (autogestão): A empresa beneficiária é responsável por toda a operacionalização. Refeição Transportada (quentinhas).
Administração de cozinha (cozinha industrial): A alimentação fica por conta de uma empresa contratada.
Cesta de Alimentos: Caixa contendo gêneros in natura. Começou a ser aceita pelo P.A.T. em 1995.
Refeição Convênio: Os funcionários recebem "vales ou cartões" que possibilitam o pagamento do consumo de refeições prontas em restaurantes, bares, fast-foods, lanchonetes e similares.
Alimentação Convênio: Os funcionários recebem "vales ou cartões" que possibilitam o pagamento de gêneros alimentícios em mercados, supermercados, vendas e similares.
Não estão contemplados na abrangência do P.A.T.
A empresa que optar por fornecer o benefício em dinheiro.
Acordo paralelo com estabelecimentos próximos ao local de trabalho, pelo fato destes não serem cadastrados como fornecedores.
A empresa que fornecer "vales ou cartões" ou cesta de alimentos como premiação ou horas extras. O P.A.T. só incentiva refeições fornecidas no dia-a-dia de trabalho. O mesmo acontece com "Vales de Natal" e Cesta de Natal.
Considerações.
O Programa abrange 5 refeições (desjejum, almoço, merenda, jantar e ceia) porém cada empresa poderá participar do P.A.T. com até 4 refeições por funcionário.
Quando a empresa contratar serviços de terceiros para fornecimento de refeição/alimentação convênio, deve verificar se o fornecedor está devidamente cadastrado no Ministério do Trabalho, como fornecedor. Este cadastro é feito pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – através das DRTs.
Quando a empresa optar por serviço próprio, deverá, obrigatoriamente, manter um(a) nutricionista em seu quadro de funcionários.
A empresa não poderá suspender ou reduzir o benefício de alimentação em caráter de punição.
Participação dos Trabalhadores.
A empresa poderá cobrar de seus trabalhadores uma parcela que não poderá ser superior a 20% do valor do benefício fornecido.
Caso a empresa venha a adotar um esquema de escalonamento, cobrando mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos, é necessário observar que nenhum funcionário tenha desconto maior que os 20% pré-estabelecidos.
Quando a empresa adotar mais de um benefício de alimentação para o mesmo funcionário, o limite de 20% deve ser observado para cada benefícios isoladamente.
Nas cozinhas industriais, o percentual de desconto deve ser aplicado ao custo total da refeição (alimentos, ingredientes, mão de obra, energia, gás, material de limpeza e descartáveis).
A empresa beneficiária pode, a seu critério, não efetuar nenhum desconto dos seus trabalhadores, ou seja, arcar com todo o custo do benefício.
Trabalhadores Beneficiados.
As empresas inscritas no P.A.T. são obrigadas a incluir no Programa todos os trabalhadores que tiverem uma remuneração de até 5 salários mínimos, independente da jornada de trabalho.
Se a empresa quiser incluir no Programa todos os trabalhadores, não levando em consideração o salário, os benefícios serão válidos para a totalidade dos mesmos.
Quanto ao número de trabalhadores beneficiados, não há limite. O P.A.T. pode ser elaborado até para um único trabalhador.
Incluir no Programa da empresa: trabalhadores terceirizados, estagiários ou autônomos, só será possível se houver algum vínculo empregatício, como Contrato de Prestação de Serviços ou Recibo de Pagamento.
Exigências Nutricionais.
Ficou estabelecido que as refeições maiores (almoço, jantar e ceia), deverão conter um mínimo de 1.600 calorias para o trabalhador braçal e 1200 calorias para os demais trabalhadores. Para as refeições menores (desjejum e merenda), um mínimo de 300 calorias.
Quanto à composição da cesta de alimentos, não existe um padrão. Porém, se o fornecedor estiver cadastrado no P.A.T., supõe-se que seu produto esteja de acordo com as exigências do Programa.
Determinação do valor do Benefício.
O valor do benefício deve ser o mesmo para todos os trabalhadores, independente do cargo, salário e jornada de trabalho.
No sistema Convênio, é possível fornecer "vales ou cartões" diferenciados para trabalhadores de localidades distintas, desde que se comprove que a qualidade da refeição a ser adquirida seja a mesma.
É permitido dar benefícios de forma diferenciada para grupos distintos, desde que os valores sejam equivalentes. Exemplo: a empresa pode fornecer uma cesta de alimentos para um grupo e oferecer para outro grupo um "vale alimentação", no valor próximo a compra de uma cesta.
Se a empresa beneficiária estiver subordinada a uma condição da convenção coletiva da sua categoria, é preciso avaliar os interesses do Sindicato, mas sem contrariar os dispositivos da Lei.
Mudanças no decorrer do Programa.
CADASTRAIS: Para mudança de Razão Social, endereço ou abertura de novas filiais, não é necessário fazer novo programa, mas é necessário informar a equipe do PAT através do e-mail pat@mte.gov.br.
Quando a empresa mudar o CNPJ, é necessário o preenchimento de um novo formulário.
Alteração de FORNECEDOR: também não há necessidade de efetuar novo cadastro.
DESMEMBRAMENTO: Se houver um desmembramento da empresa, com a abertura de um novo CNPJ, é necessário preencher um formulário para a nova empresa. Não é aconselhável que uma empresa acrescente ao seu Programa dados de outra empresa.
Quem pode participar do PAT?

R: Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.

A participação da Empresa no PAT é obrigatória?

R: Não. A adesão ao PAT é voluntária. Porem alertamos que caso a empresa conceda benefício alimentação ao trabalhador e não participe do Programa deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador.

O que é uma empresa beneficiária do PAT?

R: É a empresa que concede um benefício alimentação ao trabalhador por ela contratado.

Como Participar?

R: A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial adquirido nas agências do ECT, ou através da nossa página eletrônica na INTERNET (www.mte.gov.br) - O comprovante de registro recibo destacável do próprio formulário deverá ser conservado na contabilidade da empresa.

Qual o n.º mínimo de trabalhadores uma empresa deverá ter para participar do PAT?

R: A empresa poderá participar do PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador contratado.

Pode uma empresa conceder mais de um benefício ao trabalhador?

R: Se atendidos os pressupostos do Art. 5º da Portaria Interministerial nº 05 de 30 de novembro de 1999, nada obsta a utilização de uma ou mais modalidade de concessão de auxílio alimentação por parte da empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT .

Em caso de férias, licença maternidade e afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador poderá receber o benefício?

R: De acordo com a ordem de serviço 173 de 20 de novembro de 1997 do Ministério da Previdência e Assistência Social, item 7.2, "Nos casos de afastamento do trabalho, para o gozo de benefícios (acidentário, doença e maternidade), o recebimento da utilidade / alimentação não descaracteriza a inscrição da empresa no Programa". Subtende-se que o benefício, nesta situação em especial não é obrigatório, porem como o PAT é um programa de saúde, sugerimos a continuidade do benefício sendo que é uma época em que a pessoa mais necessitada de uma alimentação de qualidade.

Caso o funcionário seja demitido logo após receber o benefício alimentação, a empresa poderá desconta-lo na rescisão?

R: A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral ou quando do empregado em gozo de férias ou licença.

Caso a empresa tenha extraviado o comprovante de participação no PAT, como obter 2ª via?

R: Basta enviar solicitação via fax, e-mail ou correspondência (n.º e end. abaixo) contendo CNPJ e Razão Social da empresa e os anos sobre os quais deseja informação (até 1998 renovação anual a partir de 1999 validade por tempo indeterminado).

O PAT deverá ser renovado todo ano?

R: Uma vez efetivada a adesão ao PAT esta será por prazo indeterminado, portanto, não há necessidade de as empresas inscritas ou que venham a se inscrever terem que adotar anualmente qualquer procedimento junto ao Órgão Gestor do Programa de Alimentação.

Lembramos, no entanto, que a empresa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS sua participação no Programa.

Quais as modalidades adotadas pelo PAT para empresas beneficiárias?

R: Segundo a Legislação do PAT, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dada em espécie (dinheiro). Dentro do Programa temos várias modalidades que poderão ser adotadas pela empresa:

Serviço Próprio - A empresa prepara a alimentação do seu trabalhador no próprio estabelecimento.
Administração de Cozinha- Uma outra empresa (terceirizada) produz a alimentação dentro do refeitório da sua empresa.
Alimentação-Convênio- Chamado de Tíquete alimentação. O funcionário o utiliza para comprar os alimentos no supermercado.
Refeição-Convênio- Tíquete refeição, o funcionário poderá usar para almoçar/jantar/lanchar em qualquer restaurante credenciado ao PAT.
Refeições transportadas- Uma outra empresa prepara a alimentação e leva até os funcionários (no caso comum, a marmita.
A empresa poderá também fazer um convênio com um restaurante, para que seus funcionários recebam a alimentação, isso poderá ocorrer desde que as duas sejam cadastradas no PAT. Essa modalidae faz parte de Refeições Transportadas.
Cesta de Alimentos- A empresa compra cestas de alimentos de empresas credenciadas ao PAT e fornece aos seus funcionários.
Quais os benefícios para empresa beneficiária cadastrada no PAT?
Aumento de produtividade.
Maior integração entre trabalhador e empresa.
Redução do absenteísmo (atrasos e faltas).
Rredução da rotatividade.
Isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida.
Incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).
O que é uma empresa fornecedora do PAT?

R: É a empresa que prepara e vende a alimentação, cestas de alimentos ou os chamados tíquetes para empresa beneficiária fornecer ao trabalhador.

Onde encontrar a legislação que rege o PAT?
No site: www.mte.gov.br
Nas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT.
Fone: (61) 317 6661 ou 224 0770 / Fax: (61) 225 0173.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bl. "F" anexo "B" - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasilia - DF.
Quais são os objetivos do Programa de Alimentação do Trabalhador – P.A.T. ?

R: A idéia central deste Programa é criar mecanismos para favorecer a alimentação dos trabalhadores, em especial, dos trabalhadores de baixa renda. Para estimular os empresários a participar deste Programa, o Governo criou vantagens fiscais a serem deduzidas no Imposto de Renda e garantia de Isenção dos Encargos Trabalhistas (Férias, Fundo de Garantia e INSS) sobre os valores concedidos..

Que tipo de Empresa pode participar deste Programa ?

R: Apenas as Pessoas Jurídicas podem participar. Inclusive as empresas que estejam com prejuízo fiscal, as que declaram Imposto na forma de lucro presumido e as entidades filantrópicas podem participar a fim de garantir a isenção dos encargos trabalhistas. Considera-se como Pessoa Jurídica aquelas empresas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Empresa Individual (CEI).

Como proceder para participar do P.A.T. ?

R: A inscrição é feita através do preenchimento de um formulário específico a ser adquirido nas Agências do Correio e entregue no mesmo lugar para Registro Oficial. Se houver mais de um fornecedor, aglomerar todos no mesmo documento. A partir de 2.000 este documento será válido por tempo indeterminado. Nos anos subseqüentes, a atualização dos dados, será feita apenas na declaração da RAIS.

Como proceder quanto ao desconto do trabalhador ?

R: A Lei do P.A.T. prevê que o trabalhador participe do Programa sendo que, o valor máximo a ser descontado por trabalhador é de 20% sobre o valor real do beneficio concedido. Se a empresa quiser fazer um escalonamento, cobrando menos de quem ganha menos, não há problema, desde que o máximo de desconto fique nos 20%

A empresa é obrigada a beneficiar todos os funcionários ?

R: Faz parte das regras para a empresa poder participar do P.A.T., dar o benefício para todos os trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos independente do cargo e da jornada de trabalho. Se a empresa resolver beneficiar somente uma parte de seus funcionários e nesta divisão incluir todos os que ganham até 5 salários, não há problemas. Se a empresa quiser poderá incluir inclusive os sócios, terceirizados, estagiários e autônomos, basta que haja um vínculo de emprego, no caso dos sócios basta a assinatura do “pró labore”; dos terceirizados, basta que haja um Contrato de Prestação de Serviços; no caso de estagiários, um contrato entre a empresa e a escola, e no caso dos autônomos um recibo de pagamento indicando as atividades prestadas por estes profissionais.

É permitido dar valores de “vale ou cartões” diferenciados entre trabalhadores da mesma empresa ?

R: Não. O P.A.T. prevê que o valor do benefício seja igual, independente da carga horária e da posição dos funcionários. É permitido dar benefícios diferenciados, desde que equivalentes. Por exemplo, os funcionários do escritório recebem VR(almoço) e VA(jantar) enquanto que, os funcionários da filial recebem refeição transportada (almoço) e cesta de alimentos (jantar).

Se uma empresa já que já é cadastrada no PAT, resolver substituir o produto de VR para VA ou ampliar os benefícios, é necessário fazer um complemento do P.A.T. ?

R: Não há necessidade de realizar outro P.A.T. nem de fazer nenhuma comunicação ao Ministério. Basta atualizar os dados na próxima renovação.

Como é calculado o Incentivo Fiscal ?

R: Desde a criação do P.A.T. o Governo limitou o valor teto para calcular o Incentivo Fiscal. Hoje este valor é de R$1,98). O calculo que a empresa deve fazer é o seguinte:

IF = 1,98 x nºde funcionários x nºde dias pelos quais foi fornecido o benefício x alíquota do imposto. Exemplo: IF = 1,98 x 10 funcionários x 200dias x 15%(alíquota fixa pelo Governo) IF = 594,00

Porém, além de limitar o valor base para calcular o, o Governo limitou também o percentual máximo de aproveitamento, ou seja, após o cálculo do Incentivo ao qual a Empresa tem direito, este valor deve ser comparado com 4% do Imposto Final a ser pago. Se o valor real do Incentivo for menor do que 4% do Imposto, o Incentivo poderá ser aplicado integralmente. Porém, se o valor do Incentivo for maior, a empresa poderá abater até o limite e poderá transferir o eventual excesso por até dois anos sub seqüentes.

Por que o P.A.T. não permite fechar acordos com os restaurantes próximos do local de trabalho?

R: Para a empresa poder entrar no Pat e garantir Incentivo Fiscal e Proteção Trabalhista, é obrigatório que o fornecedor seja legalmente cadastrado do Ministério do Trabalho. Esta regra surgiu, com a finalidade de garantir qualidade na prestação de serviços. Faz parte das exigências, a demonstração de quadro técnico de nutricionistas e comprovação de capacidade financeira. Os restaurantes comerciais, certamente não atendem a estas exigências, e por isso não podem ser cadastrados como fornecedor.

É permitido incentivar os “vales ou cartões” fornecidos como premiação e/ou horas extras? E o VA Natal?

R: Não. Só pode ser incentivado pelo P.A.T., o benefício que é dado habitualmente aos funcionários. O VA Natal possuem característica de prêmio, e também não pode ser incentivada no P.A.T.

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